CC 208374 - DECISAO

CC 208374 - DECISAO

Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS e integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013, e considerando a jurisprudência e a decisão do STF no Tema 1234 com a modulação de efeitos aplicável, declara-se competente para julgamento o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Parties
Autor: ANDRESSA KÉLEN SILVA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL- SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL- SJ/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, RENAME (grupo 1 A), Tema 1234/stf, IAC 14/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos RENAME (grupo 1 A) Tema 1234/stf IAC 14/stj +1 more

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Parties

ANDRESSA KÉLEN SILVA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL- SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e integrante do Grupo 1A da RENAME
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234/STF e do IAC 14/STJ ao caso concreto
  3. 3 Interesse da União no polo passivo e sua influência na competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS e integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013, e considerando a jurisprudência e a decisão do STF no Tema 1234 com a modulação de efeitos aplicável, declara-se competente para julgamento o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL- SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.