CC 210160 - DECISAO

CC 210160 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entendendo que, embora ao juízo da recuperação caiba definir a natureza do crédito, tal competência não implica a remessa dos autos do processo executivo ao juízo recuperacional, sobretudo após o encerramento da recuperação judicial; impõe-se, assim, o reconhecimento da competência do juízo suscitado.

Parties
Exequente: CONFORMATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOCIEDADE LTDA.; Executada: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Competência, Natureza Do Crédito, Cumprimento De Sentença, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Natureza Do Crédito Cumprimento De Sentença Remessa De Autos

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Parties

CONFORMATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOCIEDADE LTDA.

Exequente

IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para definir a natureza do crédito executado
  2. 2 procedibilidade de remessa do processo executivo ao juízo da recuperação judicial após encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entendendo que, embora ao juízo da recuperação caiba definir a natureza do crédito, tal competência não implica a remessa dos autos do processo executivo ao juízo recuperacional, sobretudo após o encerramento da recuperação judicial; impõe-se, assim, o reconhecimento da competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.