REsp 2196596 - DECISAO

REsp 2196596 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização por danos decorrentes de vício de construção, matéria eminentemente de direito privado, a competência para processamento e julgamento pertence à Segunda Seção do STJ; portanto, determinal-se a distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Outcome
Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Natureza Da Relação Jurídica Litigiosa, Vícios De Construção, Indenização Por Danos, Seguro Habitacional, Responsabilidade De Seguradora, Concessão De Serviço Público, Distribuição Dos Autos
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Direito Administrativo Competência Natureza Da Relação Jurídica Litigiosa +6 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Qual seção do STJ é competente para julgar ações relativas a obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participa do contrato?
  2. 2 Se a indenização por vício de construção configura matéria de direito privado e, portanto, competência da Segunda Seção
  3. 3 Quando a cobertura securitária abrange ou exclui danos por vício de construção

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização por danos decorrentes de vício de construção, matéria eminentemente de direito privado, a competência para processamento e julgamento pertence à Segunda Seção do STJ; portanto, determinal-se a distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Court Disposition

Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.