CC 208520 - DECISAO

CC 208520 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e do princípio de preservação da empresa, o relator conheceu do conflito positivo de competência e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS (juízo recuperacional/universal) para decidir sobre a restituição do depósito recursal nos autos n. 0000308-61.2014.5.04.0211 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à empresa em recuperação, ainda que os depósitos tenham sido efetuados antes do pedido de recuperação ou apesar da pendência de trânsito em julgado da decisão que declarou o encerramento da recuperação.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado Juízo Recuperacional: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TORRES - RS; Reclamante: FERNANDA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal nos autos n. 0000308-61.2014.5.04.0211 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente...
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Depósito Recursal, Juízo Universal, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Constrição De Bens Depósito Recursal Juízo Universal Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado Juízo Recuperacional

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TORRES - RS

Suscitado Juízo Trabalhista

FERNANDA MACHADO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Destinação do depósito recursal em reclamação trabalhista envolvendo empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da homologação e do encerramento da recuperação judicial (pendente de trânsito em julgado) sobre a competência para atos executórios

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e do princípio de preservação da empresa, o relator conheceu do conflito positivo de competência e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS (juízo recuperacional/universal) para decidir sobre a restituição do depósito recursal nos autos n. 0000308-61.2014.5.04.0211 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à empresa em recuperação, ainda que os depósitos tenham sido efetuados antes do pedido de recuperação ou apesar da pendência de trânsito em julgado da decisão que declarou o encerramento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal nos autos n. 0000308-61.2014.5.04.0211 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n. 0000308-61.2014.5.04.0211
  • Declarar competente o mesmo juízo para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados nos referidos autos