CC 211290 - DECISAO

CC 211290 - DECISAO

Não restando qualquer procedimento investigatório na comarca de Santa Rosa do Sul/SC envolvendo os fatos e pessoas apontados e tendo-se verificado que o processo de estelionato referido pela vítima tramitou no Juízo do 7º Juizado Especial de Porto Alegre, a conexão alegada não se sustenta, de modo que a competência para o termo circunstanciado é do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da comarca de Santa Rosa do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito do 7º Juizado Especial, Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da comarca de Porto Alegre/RS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Cleusa; Investigado: Júlio Trettin da Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do 7º Juizado Especial, Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da comarca de Porto Alegre/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conexão, Termo Circunstanciado, Ameaça, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conexão Termo Circunstanciado Ameaça Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da comarca de Santa Rosa do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito do 7º Juizado Especial, Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Cleusa

Vítima

Júlio Trettin da Gama

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o crime de ameaça objeto do termo circunstanciado e investigação de estelionato.
  2. 2 Determinação da competência para processamento do termo circunstanciado.

Ratio Decidendi

Não restando qualquer procedimento investigatório na comarca de Santa Rosa do Sul/SC envolvendo os fatos e pessoas apontados e tendo-se verificado que o processo de estelionato referido pela vítima tramitou no Juízo do 7º Juizado Especial de Porto Alegre, a conexão alegada não se sustenta, de modo que a competência para o termo circunstanciado é do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do 7º Juizado Especial, Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da comarca de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.