CC 208943 - DECISAO

CC 208943 - DECISAO

O autor, contratado sob regime celetista em 1964 e que permaneceu no serviço público por mais de vinte anos até aposentar-se em 1997, enquadra-se na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT e foi abrangido pela legislação estatutária local (Lei 2.323/1966, Estatuto dos Funcionários Públicos da Bahia); em face do entendimento consolidado pelo STF na ADPF 573 acerca da exceção prevista no art. 19 do ADCT, reconheceu-se a natureza estatutária do vínculo e, portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito).

Parties
Reclamante: Antônio Carlos dos Santos; Reclamado: Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Bahia - DERBA; Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas - BA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Estatutário, Regime Celetista, Art. 19 Do ADCT, Transposição De Regime, Conflito De Competência, Estabilidade Excepcional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Servidor Público Regime Estatutário Regime Celetista +4 more

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Parties

Antônio Carlos dos Santos

Reclamante

Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Bahia - DERBA

Reclamado

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas - BA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista de servidor celetista não concursado
  2. 2 aplicabilidade do art. 19 do ADCT ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de transposição do regime celetista para estatutário para servidores do art. 19 do ADCT

Ratio Decidendi

O autor, contratado sob regime celetista em 1964 e que permaneceu no serviço público por mais de vinte anos até aposentar-se em 1997, enquadra-se na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT e foi abrangido pela legislação estatutária local (Lei 2.323/1966, Estatuto dos Funcionários Públicos da Bahia); em face do entendimento consolidado pelo STF na ADPF 573 acerca da exceção prevista no art. 19 do ADCT, reconheceu-se a natureza estatutária do vínculo e, portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas - BA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas - BA para processar e julgar o feito.
  • Intimem-se.