CC 210317 - DECISAO

CC 210317 - DECISAO

Aplicando o critério fixado no Tema 1.234/STF e o art. 292, §2º, do CPC para atribuição do valor da causa (custo de um ano de tratamento), verificou-se que o custo anual do tratamento com Rituximabe (15 frascos por ano a R$ 7.231,27 cada, PMVG) é R$ 108.469,05, valor inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00 conforme Decreto nº 12.342/2024); por isso, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS (RS); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS (SJ/RS); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS (RS), o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Medicamento Oncológico, Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Medicamento Oncológico Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS (RS)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS (SJ/RS)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS cujo custo anual por paciente é comparado ao limite de 210 salários-mínimos fixado pelo STF no Tema 1.234?
  2. 2 Aplicação do art. 292 do CPC para atribuição do valor da causa em demandas de fornecimento de medicamentos.

Ratio Decidendi

Aplicando o critério fixado no Tema 1.234/STF e o art. 292, §2º, do CPC para atribuição do valor da causa (custo de um ano de tratamento), verificou-se que o custo anual do tratamento com Rituximabe (15 frascos por ano a R$ 7.231,27 cada, PMVG) é R$ 108.469,05, valor inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00 conforme Decreto nº 12.342/2024); por isso, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS (RS), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.