HC 974102 - DECISAO

HC 974102 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual foi fundamentadamente decidida com base no acervo probatório, que indicou titularidade municipal das verbas, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO CASTELAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Peculato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 209/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Peculato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7/stj Súmula 209/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CASTELAO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual versus competência da Justiça Federal
  2. 2 presença de interesse da União na tutela dos recursos públicos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 209 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual foi fundamentadamente decidida com base no acervo probatório, que indicou titularidade municipal das verbas, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.