CC 209981 - DECISAO

CC 209981 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de acidente de trabalho; por esse motivo, e de acordo com a jurisprudência e os dispositivos constitucionais e normativos aplicáveis, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN; Autora: Autora; Réu: INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

Autora

Autora

INSS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações previdenciárias
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da pretensão pela petição inicial (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em ações decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de acidente de trabalho; por esse motivo, e de acordo com a jurisprudência e os dispositivos constitucionais e normativos aplicáveis, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.