CC 210147 - DECISAO

CC 210147 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, porque se trata de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, hipótese em que, conforme o Tema 500/STF e entendimentos do STJ, é obrigatória a propositura contra a União; o Tema 1234/STF não alterou esse entendimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de João Pessoa - PB; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

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Parties

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de João Pessoa - PB

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA é da Justiça Federal
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo em ações sobre medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 500 e 1234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, porque se trata de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, hipótese em que, conforme o Tema 500/STF e entendimentos do STJ, é obrigatória a propositura contra a União; o Tema 1234/STF não alterou esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.
  • Comunique-se a decisão aos Juízos.