RHC 204964 - DECISAO

RHC 204964 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites da via eleita, as instâncias ordinárias concluíram que não há verba federal a atrair o interesse direto da União: os valores eram decorrentes de operação de crédito que o Município deveria restituir (CEF/BNDES), configurando incorporação ao patrimônio municipal e ausência de prejuízo à União; ademais, a prevenção e a conexão probatória atinentes à Operação Patrola tornam o Juízo de Tangará prevento para processamento e julgamento, e o habeas corpus não permite revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO VICENTE TURECK; Respondente: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Fraude Em Licitação, Corrupção, Verbas Federais, Prevenção, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Fraude Em Licitação Corrupção Verbas Federais Prevenção +1 more

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Parties

ANTÔNIO VICENTE TURECK

Recorrente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a utilização de recursos oriundos de financiamento (BNDES/CEF) atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 incidência das Súmulas 208 e 209 do STJ
  3. 3 prevenção e conexão probatória como fundamento de competência estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites da via eleita, as instâncias ordinárias concluíram que não há verba federal a atrair o interesse direto da União: os valores eram decorrentes de operação de crédito que o Município deveria restituir (CEF/BNDES), configurando incorporação ao patrimônio municipal e ausência de prejuízo à União; ademais, a prevenção e a conexão probatória atinentes à Operação Patrola tornam o Juízo de Tangará prevento para processamento e julgamento, e o habeas corpus não permite revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se