CC 209157 - DECISAO

CC 209157 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento que demanda quantia ilíquida e não há atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda, a competência é do juízo cível em que a ação foi proposta; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO.

Parties
Autor: PAULO DIVINO BALDUINO; Réu: BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CERES - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Ação De Resolução Contratual, Quantia Ilíquida, Princípio Da Universalidade
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Direito Civil Contratual Competência Ação De Resolução Contratual Quantia Ilíquida Princípio Da Universalidade

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Parties

PAULO DIVINO BALDUINO

Autor

BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de resolução contratual ajuizada contra empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento que demanda quantia ilíquida e não há atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda, a competência é do juízo cível em que a ação foi proposta; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CERES - GO, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CERES - GO, o suscitado.
  • Publique-se.