CC 211366 - DECISAO

CC 211366 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da sentença (ou do juiz indicado pela lei local de organização judiciária); a mudança de domicílio do condenado e a utilização do SEEU não transferem essa competência, cabendo ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Executado: Américo Fabrício Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Américo Fabrício Pereira, inclusive todos os incidentes, ficando permitido expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU, Mudança De Domicílio, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Processo Penal Competência Carta Precatória SEEU Mudança De Domicílio Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitado

Américo Fabrício Pereira

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal
  2. 2 efeito da mudança de domicílio na competência
  3. 3 incidência do SEEU sobre a competência legal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da sentença (ou do juiz indicado pela lei local de organização judiciária); a mudança de domicílio do condenado e a utilização do SEEU não transferem essa competência, cabendo ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Américo Fabrício Pereira, inclusive todos os incidentes, ficando permitido expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Américo Fabrício Pereira, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.