CC 210840 - DECISAO

CC 210840 - DECISAO

Havendo decisão do juízo da recuperação que deferiu o processamento e ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda por 180 dias, e diante da determinação do Juizado Especial Cível para pesquisa de bens via Sisbajud, verifica-se conflito de decisões. À luz da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) processar e julgar atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor Na Ação Cível Nº 5001002 41.2024.8.21.0155: LAERCIO AUGUSTO ODY; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE PORTÃO (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Suspensão De Atos Executórios Constrição Patrimonial Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

LAERCIO AUGUSTO ODY

Autor Na Ação Cível Nº 5001002 41.2024.8.21.0155

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE PORTÃO (RS)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e atos executórios envolvendo a empresa em recuperação
  2. 2 Reconhecimento de conflito entre decisões do juízo da recuperação e do juízo do Juizado Especial Cível
  3. 3 Efeito da suspensão das ações e execuções determinada pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo da recuperação que deferiu o processamento e ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda por 180 dias, e diante da determinação do Juizado Especial Cível para pesquisa de bens via Sisbajud, verifica-se conflito de decisões. À luz da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) processar e julgar atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Orders

  • Concedeu-se liminar para determinar a suspensão de todos os atos executórios contra a empresa suscitante (fls. 165-167).
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.