CC 205659 - DECISAO

CC 205659 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ) porque a demanda tem natureza trabalhista visando verbas rescisórias e a ré, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI, é sociedade de economia mista municipal submetida ao regime jurídico privado, implicando vínculo regido pela CLT conforme jurisprudência do STJ e o art. 173, § 1º, II, da CF.

Parties
Reclamante: Denise Santana da Silva; Reclamada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ.
Legal Topics
Competência, Sociedade De Economia Mista, Vínculo Celetista, Verbas Rescisórias
Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Sociedade De Economia Mista Vínculo Celetista Verbas Rescisórias

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Parties

Denise Santana da Silva

Reclamante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista proposta contra sociedade de economia mista municipal
  2. 2 Caracterização do regime jurídico (privado/celetista) de sociedade de economia mista municipal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ) porque a demanda tem natureza trabalhista visando verbas rescisórias e a ré, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI, é sociedade de economia mista municipal submetida ao regime jurídico privado, implicando vínculo regido pela CLT conforme jurisprudência do STJ e o art. 173, § 1º, II, da CF.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.