CC 208298 - DECISAO

CC 208298 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís (MA) para decidir sobre a destinação dos bens da empresa em recuperação judicial, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o juízo universal deve avaliar a essencialidade dos bens e a concursalidade dos créditos, inclusive quando há garantias fiduciárias, para preservar a atividade empresarial e os objetivos da recuperação previstos na Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante (recuperanda): RODOLIPE LOGÍSTICA LTDA.; Exequente (opositora): Banco Pine S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís (MA) para decidir sobre a destinação dos bens da empresa em recuperação; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Banco Pine S.A.; determino ofício aos juízos suscitados para cumprimento imediato; publique-se e...
Legal Topics
Competência, Concurso De Credores, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Constrição De Bens, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Competência Concurso De Credores Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

RODOLIPE LOGÍSTICA LTDA.

Suscitante (recuperanda)

Banco Pine S.A.

Exequente (opositora)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para deliberar sobre a destinação dos bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 se créditos garantidos por alienação fiduciária ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ou se a análise da essencialidade do bem compete ao juízo da recuperação
  3. 3 se atos de constrição praticados em execuções ajuizadas em outro juízo devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís (MA) para decidir sobre a destinação dos bens da empresa em recuperação judicial, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o juízo universal deve avaliar a essencialidade dos bens e a concursalidade dos créditos, inclusive quando há garantias fiduciárias, para preservar a atividade empresarial e os objetivos da recuperação previstos na Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís (MA) para decidir sobre a destinação dos bens da empresa em recuperação; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Banco Pine S.A.; determino ofício aos juízos suscitados para cumprimento imediato; publique-se e...

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís (MA) para decidir sobre a destinação dos bens da empresa em recuperação
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Banco Pine S.A.