CC 211413 - DECISAO

CC 211413 - DECISAO

Por se tratar de pretensões decorrentes da ilicitude de descontos em benefício previdenciário, amparadas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista, a natureza jurídica da demanda é eminentemente civil; assim, é competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).

Parties
Autor: HELENA LUCIA TAVARES DE MATOS; Réu: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade De Negócio Jurídico, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Repetição De Indébito +3 more

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Parties

HELENA LUCIA TAVARES DE MATOS

Autor

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário envolvendo associação de aposentados

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensões decorrentes da ilicitude de descontos em benefício previdenciário, amparadas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista, a natureza jurídica da demanda é eminentemente civil; assim, é competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.