RHC 194595 - DECISAO

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Em exame perfunctório, as provas de materialidade e indícios de autoria, bem como a circunstância de que grande parte dos participantes do grupo pertencia ao Corpo de Bombeiros e a possível repercussão interna e negativa à imagem da instituição, autorizam entender, a princípio, pela incidência do art. 9º, II, alínea a, do CPM e pela competência da Justiça Militar para apuração; não estando presentes, de plano, os requisitos excepcionais para trancamento do inquérito, o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente/impetrante: CLAYTON FERNANDO SYDOR PINHEIRO; Órgão Recorrido/decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Competência, Crime Militar, Trancamento De Inquérito, Estelionato, Falsidade Documental
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Competência Crime Militar Trancamento De Inquérito Estelionato +1 more

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Parties

CLAYTON FERNANDO SYDOR PINHEIRO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido/decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para apuração de fatos praticados por militar da ativa fora de serviço
  2. 2 alcance do art. 9º, II, alínea a, do Código Penal Militar
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus

Ratio Decidendi

Em exame perfunctório, as provas de materialidade e indícios de autoria, bem como a circunstância de que grande parte dos participantes do grupo pertencia ao Corpo de Bombeiros e a possível repercussão interna e negativa à imagem da instituição, autorizam entender, a princípio, pela incidência do art. 9º, II, alínea a, do CPM e pela competência da Justiça Militar para apuração; não estando presentes, de plano, os requisitos excepcionais para trancamento do inquérito, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se