AREsp 2812577 - DECISAO

AREsp 2812577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou a ausência de prevenção e de conexão para fins de redistribuição em razão de diferenças de partes, pedido e causa de pedir e da matéria versada, conclusão que afastou a necessidade de redistribuição.

Parties
Recorrente: J.M; Recorrente: MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Conexão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Art. 930 CPC
Processo Civil Competência Prevenção Conexão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Art. 930 CPC

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Parties

J.M

Recorrente

MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 930, §único, do CPC quanto à prevenção para distribuição de recursos subsequentes
  2. 2 Conflito entre normas de competência interna dos tribunais estaduais e norma do CPC quanto à distribuição de feitos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou a ausência de prevenção e de conexão para fins de redistribuição em razão de diferenças de partes, pedido e causa de pedir e da matéria versada, conclusão que afastou a necessidade de redistribuição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.