CC 204815 - ACORDAO

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A Justiça Federal é competente para julgar crimes ambientais que atingem espécies de flora constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção porque tais fatos configuram ofensa a interesse direto e específico da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, consolidado em precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União
Direito Ambiental Competência Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar crimes ambientais que atingem espécies de flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção é da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A Justiça Federal é competente para julgar crimes ambientais que atingem espécies de flora constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção porque tais fatos configuram ofensa a interesse direto e específico da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, consolidado em precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.