REsp 1970558 - ACORDAO

REsp 1970558 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando caracterizado o intuito infringente da insurgência; além disso, não é competente o STJ para examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, por força do art. 105, III, da Constituição Federal; o acórdão também constatou cumulação indevida de pedidos, justificando a circulação das questões trabalhistas à Justiça do Trabalho.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Omissão, Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva), Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Prequestionamento Omissão Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva) Cumulação De Pedidos

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em demandas envolvendo CTVA
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando caracterizado o intuito infringente da insurgência; além disso, não é competente o STJ para examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, por força do art. 105, III, da Constituição Federal; o acórdão também constatou cumulação indevida de pedidos, justificando a circulação das questões trabalhistas à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil