Rcl 46861 - DECISAO

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Como a ação foi ajuizada em 31/12/2019 e o IAC 6/STJ determinou que ações propostas anteriormente a 1º/01/2020 permanecerão na Justiça Estadual, a decisão que declarou a incompetência do juízo estadual e remeteu o feito à Justiça Federal foi cassada, devendo o processo permanecer na comarca de Alexânia/GO.

Parties
Reclamante: MARCOS AURELIO ROSA DA CUNHA; Reclamado: Juízo da Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; determinação para que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO mantenha o curso da ação na Justiça estadual, nos termos do IAC 6/STJ.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Benefício Assistencial, Lei 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Benefício Assistencial Lei 13.876/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS AURELIO ROSA DA CUNHA

Reclamante

Juízo da Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IAC 6/STJ quanto à competência para processar ações ajuizadas antes de 01/01/2020
  2. 2 se a competência deve ser definida pela data do ajuizamento ou pela data do requerimento administrativo
  3. 3 declinação de competência para a Justiça Federal em face da modificação legislativa e constitucional

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 31/12/2019 e o IAC 6/STJ determinou que ações propostas anteriormente a 1º/01/2020 permanecerão na Justiça Estadual, a decisão que declarou a incompetência do juízo estadual e remeteu o feito à Justiça Federal foi cassada, devendo o processo permanecer na comarca de Alexânia/GO.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; determinação para que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO mantenha o curso da ação na Justiça estadual, nos termos do IAC 6/STJ.

Orders

  • Cassada a decisão que declinou a competência em favor da Justiça Federal.
  • Determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da ação na Justiça estadual.