HC 979257 - DECISAO

HC 979257 - DECISAO

A pretensão consistia em resolver conflito de competência, matéria que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SIVALDO RODRIGUES ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência, Inquérito Policial, Investigação Sobre Uso De Verbas Públicas, Impropriedade Da Via
Processual Penal Habeas Corpus Competência Inquérito Policial Investigação Sobre Uso De Verbas Públicas Impropriedade Da Via

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Parties

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para resolver conflito de competência
  2. 2 Se a investigação por suposto uso indevido de verbas públicas deve tramitar na Justiça Federal ou Estadual, em razão da origem dos recursos

Ratio Decidendi

A pretensão consistia em resolver conflito de competência, matéria que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.