REsp 1933812 - DECISAO

REsp 1933812 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não é omissa: declarou adequadamente a competência da Vara de Execução Penal para examinar os pedidos da ação civil pública, competência respaldada pela Resolução 487/2023 do CNJ e pelo art. 66, VIII, da Lei de Execuções Penais, cabendo a essa Vara analisar eventuais obras estruturais, perda do objeto ou incompatibilidade de pedidos.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Interdição De Unidades Do Sistema Prisional, Ação Civil Pública, Política Antimanicomial, Resolução 487/2023 Do CNJ, Lei 10.216/2001, Perda Do Objeto, Separação De Poderes, Medidas De Segurança
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Execuções Penais Direito Constitucional Competência Interdição De Unidades Do Sistema Prisional Ação Civil Pública Política Antimanicomial +5 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão por não ter abordado pedidos de reforma e construção/anexo à unidade prisional
  2. 2 competência da Vara de Execução Penal para fiscalizar e interditar unidades do sistema prisional
  3. 3 aplicação da Resolução 487/2023 do CNJ e da Lei 10.216/2001 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não é omissa: declarou adequadamente a competência da Vara de Execução Penal para examinar os pedidos da ação civil pública, competência respaldada pela Resolução 487/2023 do CNJ e pelo art. 66, VIII, da Lei de Execuções Penais, cabendo a essa Vara analisar eventuais obras estruturais, perda do objeto ou incompatibilidade de pedidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.