CC 211454 - DECISAO

CC 211454 - DECISAO

Diante do laudo pericial que indicou que os aparelhos são do tipo IPTV para serviços de streaming providos por servidores na internet e não equipamentos que redistribuem sinais via cabo ou satélite, e ante a inexistência, até o momento, de evidências de compartilhamento/fornecimento ilícito de sinal de TV por assinatura, de introdução irregular no Brasil ou de falsificação do selo ANATEL, não se verificou o elemento típico indispensável para o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997, de modo que não há interesse federal suficiente para a competência da Justiça Federal, devendo o inquérito ser conduzido pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo; Investigado: FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Inquérito Policial, Art. 183 Da Lei 9.472/1997, Art. 184, § 3º Do Código Penal, Apreensão De TV Box, Jurisprudência Sobre Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Inquérito Policial Art. 183 Da Lei 9.472/1997 Art. 184, § 3º Do Código Penal Apreensão De TV Box +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de comercializar aparelhos TV Box/decodificadores se subsume ao crime do art. 183 da Lei 9.472/1997 (competência federal) ou ao art. 184, § 3º do Código Penal (competência estadual)
  2. 2 Se há interesse da União pela presença de atividade clandestina de telecomunicação, introdução irregular de aparelhos ou falsificação de selo ANATEL que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Diante do laudo pericial que indicou que os aparelhos são do tipo IPTV para serviços de streaming providos por servidores na internet e não equipamentos que redistribuem sinais via cabo ou satélite, e ante a inexistência, até o momento, de evidências de compartilhamento/fornecimento ilícito de sinal de TV por assinatura, de introdução irregular no Brasil ou de falsificação do selo ANATEL, não se verificou o elemento típico indispensável para o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997, de modo que não há interesse federal suficiente para a competência da Justiça Federal, devendo o inquérito ser conduzido pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.