REsp 2035864 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ (Temas 955 e 1.021) reconhece a competência da Justiça do Trabalho para demandas que visam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada, implicando a incompetência da Justiça comum para decidir sobre recomposição da reserva matemática pelo patrocinador; ademais, a entidade previdenciária só incumbe mora após liquidação e recomposição, e os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS CORREA LAUANDE; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Inclusão De Reflexos Trabalhistas, Modulação De Efeitos
Previdência Complementar Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS CORREA LAUANDE

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento de verbas trabalhistas e dos reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  2. 2 Incompetência da Justiça comum para decidir sobre recomposição da reserva matemática pelo patrocinador/empregador
  3. 3 Momento da mora da entidade previdenciária (só após liquidação e recomposição da reserva matemática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ (Temas 955 e 1.021) reconhece a competência da Justiça do Trabalho para demandas que visam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada, implicando a incompetência da Justiça comum para decidir sobre recomposição da reserva matemática pelo patrocinador; ademais, a entidade previdenciária só incumbe mora após liquidação e recomposição, e os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça comum para apreciar a responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A. pela recomposição da reserva matemática e que decretou a extinção do processo em relação ao banco.