CC 209672 - DECISAO

CC 209672 - DECISAO

Reconheceu-se o conflito em razão da existência de decisões contraditórias: o juízo da recuperação havia determinado a suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo de 180 dias, enquanto o Juizado de Samambaia efetuou penhora on-line; diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal (juízo da recuperação) competência para atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo De Origem Da Execução: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Competência, Stay Period, Penhora on Line, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Execução Direito Empresarial Processo Civil Competência Stay Period Penhora on Line Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA (DF)

Juízo De Origem Da Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia do stay period previsto no art. 6º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Conflito entre juízo da recuperação e juízo executivo sobre medidas constritivas (penhora on-line)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o conflito em razão da existência de decisões contraditórias: o juízo da recuperação havia determinado a suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo de 180 dias, enquanto o Juizado de Samambaia efetuou penhora on-line; diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal (juízo da recuperação) competência para atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Concessão de liminar para determinar a suspensão de todos os atos constritivos nos autos da Execução n. 0714265-64.2023.8.07.0009 (Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia)
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG) para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda