CC 209383 - DECISAO

CC 209383 - DECISAO

Conheceu-se do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em observância à jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo universal da falência para praticar atos de constrição/expropriação que afetem patrimônio abrangido pela falência, declarou-se a competência da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG, onde tramita a falência nº 5000038-80.2017.8.13.0231.

Parties
Suscitante: ROGÉRIO LUIZ BICALHO; Reclamante: ELIETHE TEODORO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Liminar Deferida; Mérito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG, onde se processa a falência n.º 5000038-80.2017.8.13.0231.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Constrição De Bens, Expropriação, Falência Vs Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Conflito De Competência Constrição De Bens Expropriação Falência Vs Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO LUIZ BICALHO

Suscitante

ELIETHE TEODORO LOPES

Reclamante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Liminar Deferida; Mérito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios/expropriatórios contra bens que integram patrimônio objeto de processo falimentar
  2. 2 Aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em observância à jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo universal da falência para praticar atos de constrição/expropriação que afetem patrimônio abrangido pela falência, declarou-se a competência da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG, onde tramita a falência nº 5000038-80.2017.8.13.0231.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG, onde se processa a falência n.º 5000038-80.2017.8.13.0231.

Orders

  • Deferiu-se a liminar (fls. 176/178).
  • Declaração de competência do juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para os atos que afetem o patrimônio falido.