CC 210775 - DECISAO

CC 210775 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EMBU DAS ARTES - SP), por entender que o deslinde da controvérsia depende da análise prévia da higidez do contrato de prestação de serviços celebrado por pessoa jurídica; somente após eventual anulação desse contrato poderá a Justiça do Trabalho apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Parties
Reclamante: LUCAS FERREIRA DE CAMARGO ARAUJO; Reclamada: W SANTOS ALVES SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EMBU DAS ARTES - SP.
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Contrato De Prestação De Serviços
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Contrato De Prestação De Serviços

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Parties

LUCAS FERREIRA DE CAMARGO ARAUJO

Reclamante

W SANTOS ALVES SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de prestação de serviços por pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de análise prévia da higidez do contrato de prestação de serviços para decidir sobre a existência de relação de emprego
  3. 3 efeito da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica (pejotização) sobre a configuração de fraude trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EMBU DAS ARTES - SP), por entender que o deslinde da controvérsia depende da análise prévia da higidez do contrato de prestação de serviços celebrado por pessoa jurídica; somente após eventual anulação desse contrato poderá a Justiça do Trabalho apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EMBU DAS ARTES - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.