CC 210794 - DECISAO

CC 210794 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC para processar a execução do interessado, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SOMBRIO - SC; Interessado: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SOMBRIO - SC para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU, Mudança De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Competência Carta Precatória SEEU Mudança De Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SOMBRIO - SC

Suscitado

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MATTOS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar a execução da pena quando o apenado passa a residir em comarca diversa daquela do Juízo da condenação.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC para processar a execução do interessado, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SOMBRIO - SC para processar a execução do interessado.

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.