CC 209920 - DECISAO

CC 209920 - DECISAO

Por se tratar de matéria de insolvência civil/equivalente (superendividamento) com natureza concursal, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STF (Tema 859) e no entendimento desta Corte, de modo que prevalece a competência da Justiça Comum Estadual, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo; assim, declara-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE FORMOSA - GO (JUÍZO FEDERAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA - GO (JUÍZO ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Final
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Processo Concursal, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Processo Concursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE FORMOSA - GO (JUÍZO FEDERAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA - GO (JUÍZO ESTADUAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art.104-A do CDC) ajuizada contra instituições financeiras, incluindo Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Se o superendividamento/insolvência civil constitui exceção à competência da Justiça Federal, deslocando a competência para a Justiça Estadual, mesmo com empresa pública federal no polo passivo.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de insolvência civil/equivalente (superendividamento) com natureza concursal, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STF (Tema 859) e no entendimento desta Corte, de modo que prevalece a competência da Justiça Comum Estadual, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo; assim, declara-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.