CC 208890 - ACORDAO

CC 208890 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte para prosseguir no julgamento do recurso inominado, porque a União figura no polo passivo, o ato impugnado foi praticado por autoridade federal e os valores foram recolhidos via DARF, não havendo decisão federal excluindo expressamente a União da lide, de modo que aplica-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Parties
Autor: FRANCISCO SERGIO DE VASCONCELLOS ROSADO MAIA; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarada a competência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte para prosseguir no julgamento do recurso inominado.
Legal Topics
Competência, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Repetição De Indébito, Lançamento Fiscal Suplementar, Servidor Público Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Competência Imposto De Renda Retido Na Fonte Repetição De Indébito Lançamento Fiscal Suplementar Servidor Público Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SERGIO DE VASCONCELLOS ROSADO MAIA

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação anulatória de lançamento suplementar de IRPF ajuizada contra a União
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 684.169 e do Tema 193/STJ e da Súmula 447/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de decisão da Justiça Federal excluindo a União da lide (art. 45, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte para prosseguir no julgamento do recurso inominado, porque a União figura no polo passivo, o ato impugnado foi praticado por autoridade federal e os valores foram recolhidos via DARF, não havendo decisão federal excluindo expressamente a União da lide, de modo que aplica-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarada a competência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte para prosseguir no julgamento do recurso inominado.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do juízo suscitado (Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte) para prosseguir no julgamento do recurso inominado