CC 210600 - DECISAO

CC 210600 - DECISAO

Como os autores-consumidores elegeram o foro do domicílio de uma das instituições financeiras requeridas e não se trata de foro aleatório, tal opção é admissível e, por consequência, competente o Juízo de Santo Antônio do Descoberto - GO, em consonância com o art. 6º, VIII do CDC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Empréstimos Consignados, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Empréstimos Consignados Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação relativa à revisão de contratos bancários de empréstimos consignados ajuizada por consumidor contra instituições financeiras

Ratio Decidendi

Como os autores-consumidores elegeram o foro do domicílio de uma das instituições financeiras requeridas e não se trata de foro aleatório, tal opção é admissível e, por consequência, competente o Juízo de Santo Antônio do Descoberto - GO, em consonância com o art. 6º, VIII do CDC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.