CC 209162 - DECISAO

CC 209162 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de contrato firmado com instituição de previdência privada e não se referem à existência de relação de trabalho, a demanda é de natureza civil, competindo à Justiça Estadual processá-la e julgá-la.

Parties
Autores: JOÃO JAQUES GONTIJO e outros; Réu: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MG (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TRIBUNAL ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre O Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Relação Entre Pedido E Causa De Pedir
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil Competência Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Relação Entre Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JOÃO JAQUES GONTIJO e outros

Autores

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MG (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TRIBUNAL ESTADUAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre O Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia implementação de benefício na complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada?

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de contrato firmado com instituição de previdência privada e não se referem à existência de relação de trabalho, a demanda é de natureza civil, competindo à Justiça Estadual processá-la e julgá-la.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.