RHC 149511 - DECISAO

RHC 149511 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade e havendo lastro probatório mínimo e elementos que vinculam o paciente a crimes de lavagem de valores e evasão de divisas, cuja competência é federal segundo o art. 2º, III da Lei 9.613/1998 c/c art. 70 da Lei 11.343/2006, e por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e análise fática, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Origem: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Evasão De Divisas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas Evasão De Divisas Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes de lavagem de valores e evasão de divisas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para discutir competência judicial
  3. 3 existência de justa causa e indícios mínimos para persecução penal

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade e havendo lastro probatório mínimo e elementos que vinculam o paciente a crimes de lavagem de valores e evasão de divisas, cuja competência é federal segundo o art. 2º, III da Lei 9.613/1998 c/c art. 70 da Lei 11.343/2006, e por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e análise fática, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se