CC 211170 - DECISAO

CC 211170 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a mera prisão do sentenciado em comarca/Estado diverso não desloca a competência, que permanece com o juízo indicado pela organização judiciária local do juízo da condenação (Juízo de Londrina - PR).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídos de Londrina - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídos de Londrina - PR.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídos de Londrina - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de sentenciado no Paraná preso em Santa Catarina
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Se a prisão em Estado diverso desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a mera prisão do sentenciado em comarca/Estado diverso não desloca a competência, que permanece com o juízo indicado pela organização judiciária local do juízo da condenação (Juízo de Londrina - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídos de Londrina - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.