AREsp 2739918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 3º, §1º, I, da Lei 10.259/2001, da consonância do acórdão recorrido com entendimento do STF (Tema 1.011) e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como por considerar correta a fixação da competência do Juizado Especial Federal pelo valor atribuído à causa.

Parties
Agravante: AURENIDES FRANCISCO DA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Federal Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

AURENIDES FRANCISCO DA CRUZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Federal para causas de até sessenta salários mínimos
  2. 2 prequestionamento acerca do art. 3º, §1º, I, da Lei 10.259/2001
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 3º, §1º, I, da Lei 10.259/2001, da consonância do acórdão recorrido com entendimento do STF (Tema 1.011) e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como por considerar correta a fixação da competência do Juizado Especial Federal pelo valor atribuído à causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.