CC 198135 - DECISAO

CC 198135 - DECISAO

Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos, de modo que não se caracteriza conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista; consequentemente, a suspensão liminar previamente deferida deixa de produzir efeitos e a execução trabalhista deve prosseguir, observadas as diretrizes do plano homologado e a jurisprudência que submete créditos concursalizados aos efeitos do plano.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Reclamante: Alecsandra Zaparoli Zanotti; Reclamado: Fabio Soares de Miranda Carvalho; Reclamado: Lucas Caulliraux Martinelli; Reclamado: Victor Civita; Reclamado: Giancarlo Francesco Civita; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência. Reconheço que a decisão liminar anteriormente deferida deixa de produzir efeitos suspensivos quanto aos atos de prosseguimento da execução trabalhista.
Legal Topics
Competência, Créditos Trabalhistas Concursal, Encerramento Da Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios, Submissão Ao Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Créditos Trabalhistas Concursal Encerramento Da Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios +1 more

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Parties

Abril Comunicações S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Alecsandra Zaparoli Zanotti

Reclamante

Fabio Soares de Miranda Carvalho

Reclamado

Lucas Caulliraux Martinelli

Reclamado

Victor Civita

Reclamado

Giancarlo Francesco Civita

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 natureza concursal do crédito trabalhista
  3. 3 submissão do crédito trabalhista aos efeitos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos, de modo que não se caracteriza conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista; consequentemente, a suspensão liminar previamente deferida deixa de produzir efeitos e a execução trabalhista deve prosseguir, observadas as diretrizes do plano homologado e a jurisprudência que submete créditos concursalizados aos efeitos do plano.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência. Reconheço que a decisão liminar anteriormente deferida deixa de produzir efeitos suspensivos quanto aos atos de prosseguimento da execução trabalhista.

Orders

  • A suspensão deferida liminarmente deixa de produzir efeitos.
  • A execução trabalhista deve prosseguir no juízo trabalhista, observadas as diretrizes do plano homologado.