Pet 17287 - DECISAO

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A ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária do art. 105, I, da Constituição Federal de 1988, configurando incompetência absoluta desta Corte para analisar a matéria; por conseguinte, o pedido não foi conhecido e as peças foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça.

Parties
Autor: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Denúncia / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte.
Legal Topics
Competência, Incompetência Absoluta, Remessa Ao Conselho Nacional De Justiça, Denúncia Disciplinar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Disciplinar Competência Incompetência Absoluta Remessa Ao Conselho Nacional De Justiça Denúncia Disciplinar

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Autor

Procedural Posture

Denúncia / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar denúncia de infrações disciplinares cometidas por magistrado estadual
  2. 2 Encaminhamento da matéria ao Conselho Nacional de Justiça

Ratio Decidendi

A ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária do art. 105, I, da Constituição Federal de 1988, configurando incompetência absoluta desta Corte para analisar a matéria; por conseguinte, o pedido não foi conhecido e as peças foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte.

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.