CC 210816 - DECISAO

CC 210816 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça estadual, em face da orientação do Supremo Tribunal Federal de que a relação estabelecida entre ente público e servidor é de caráter jurídico-administrativo e, por isso, não comporta discussão na Justiça do Trabalho, aplicando-se tal entendimento mesmo diante de alegado vínculo celetista em período anterior à transmudação para regime estatutário.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU - RN; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIÃO; Réu: MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU; Autor: PARTE AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instaurado
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Estatutário, Regime Celetista, Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Estatutário Regime Celetista Conflito De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU - RN

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIÃO

Juízo Suscitado

MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Réu

PARTE AUTORA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas entre ente público e seus servidores
  2. 2 Efeito temporal do regime jurídico do servidor (período regido pela CLT versus período regido por regime estatutário)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre competência da Justiça Comum nas relações entre administração pública e servidores

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça estadual, em face da orientação do Supremo Tribunal Federal de que a relação estabelecida entre ente público e servidor é de caráter jurídico-administrativo e, por isso, não comporta discussão na Justiça do Trabalho, aplicando-se tal entendimento mesmo diante de alegado vínculo celetista em período anterior à transmudação para regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.