CC 211099 - DECISAO

CC 211099 - DECISAO

Como a petição inicial contém pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 15/STJ e 501/STF de que compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios acidentários; portanto, declarou-se competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmeira/PR com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na citada jurisprudência.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmeira/PR.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação pleiteando auxílio-acidente quando a petição inicial indica origem em acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Como a petição inicial contém pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 15/STJ e 501/STF de que compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios acidentários; portanto, declarou-se competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmeira/PR com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na citada jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmeira/PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.