CC 210879 - DECISAO

CC 210879 - DECISAO

Em razão da previsão contida na Lei n. 11.350/2006 de aplicação do regime celetista aos agentes comunitários de saúde, e não havendo nos autos notícia de lei municipal que disponha de forma diversa, o vínculo da reclamante é celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Assim, com base na interpretação constitucional e na jurisprudência aplicável, declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUAJARÁ/AM; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ/AM; Reclamante: ANTONIA ALDA DO NASCIMENTO SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ/AM
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Lei 11.350/2006, Art. 114 CF, EC 45/2004
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUAJARÁ/AM

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ/AM

Suscitado

ANTONIA ALDA DO NASCIMENTO SILVA

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento de reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde contratado na forma da Lei 11.350/2006
  2. 2 Incidência do regime celetista previsto em lei federal e sua consequência sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Verificação de existência de norma municipal dispondo diverso regime jurídico

Ratio Decidendi

Em razão da previsão contida na Lei n. 11.350/2006 de aplicação do regime celetista aos agentes comunitários de saúde, e não havendo nos autos notícia de lei municipal que disponha de forma diversa, o vínculo da reclamante é celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Assim, com base na interpretação constitucional e na jurisprudência aplicável, declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ/AM

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.