AREsp 2567932 - DECISAO

Parties: Agravante (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Entidade Federal Que Manifestou Desinteresse Em Intervir No Feito: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); Concessionária Mencionada Nos Autos (detentora Da Posse/uso): Rumo Malha Sul S/A; Autarquia Federal Mencionada Como Interessada Na Matéria: ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Legal Topics: Competência, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Interesse Público Federal, Faixa De Domínio, Direito À Moradia, Regularização Fundiária, Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (recorrente)

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Entidade Federal Que Manifestou Desinteresse Em Intervir No Feito

Rumo Malha Sul S/A

Concessionária Mencionada Nos Autos (detentora Da Posse/uso)

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Autarquia Federal Mencionada Como Interessada Na Matéria

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

1 Se o Tribunal regional omitiu-se ao não apreciar a multipolaridade e a necessidade de solução estrutural que justificariam a manutenção do DNIT/ANTT na lide e a competência da Justiça Federal
2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC na apreciação dos embargos de declaração
3 Se a ausência de manifestação de interesse do DNIT afasta a competência da Justiça Federal nas ações de reintegração de posse