CC 210810 - DECISAO

CC 210810 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho - MG, porque a causa de pedir imediata e os pedidos versam sobre reparação por dano ambiental decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, não se tratando de discussão sobre relação de trabalho ou verbas trabalhistas, de modo que a matéria é de competência da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRUMADINHO - MG; Autor: Patrícia Natália de Souza; Requerida: VALE SA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRUMADINHO - MG.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Trabalho Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRUMADINHO - MG

Suscitado

Patrícia Natália de Souza

Autor

VALE SA

Requerida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 Determinação da natureza da causa pela análise do pedido e da causa de pedir imediata
  3. 3 Responsabilidade por dano ambiental decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho - MG, porque a causa de pedir imediata e os pedidos versam sobre reparação por dano ambiental decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, não se tratando de discussão sobre relação de trabalho ou verbas trabalhistas, de modo que a matéria é de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRUMADINHO - MG.

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho - MG.
  • Publique-se e intimem-se.