CC 210175 - DECISAO

CC 210175 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e determinada a suspensão de ações e execuções por 180 dias, e em face da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para realizar atos de execução e decidir sobre bens e interesses da empresa (inclusive quanto a créditos extraconcursais), reconheceu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequentes No Cumprimento De Sentença: JOSE NILTON DA CUNHA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Concedida / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações, Atos De Constrição Patrimonial, Execução Contra Empresa Em Recuperação, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Competência Suspensão De Ações Atos De Constrição Patrimonial Execução Contra Empresa Em Recuperação Crédito Extraconcursal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JOSE NILTON DA CUNHA SILVA e OUTROS

Exequentes No Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Concedida / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial mesmo para créditos extraconcursais
  2. 2 Se o arresto online determinado pelo Juizado de Uruguaiana contraria a suspensão determinada pela recuperação judicial
  3. 3 Reconhecimento de conflito de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e determinada a suspensão de ações e execuções por 180 dias, e em face da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para realizar atos de execução e decidir sobre bens e interesses da empresa (inclusive quanto a créditos extraconcursais), reconheceu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Suspensão de todos os atos executórios contra a empresa suscitante (concedida em liminar, fls. 150-154).
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.