CC 211336 - DECISAO

CC 211336 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal, por entender que o §2º do art.109 da Constituição Federal é aplicável às autarquias federais (FNDE) e autoriza a fixação do foro onde a ação foi ajuizada dentre as alternativas previstas no dispositivo constitucional.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG; Suscitada: 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Foro Competente, Juizado Especial Federal, Autarquias Federais, Foro De Eleição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro Competente Juizado Especial Federal Autarquias Federais Foro De Eleição

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG

Suscitante

21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal

Suscitada

Caixa Econômica Federal

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.109, §2º, da Constituição Federal às autarquias federais
  2. 2 fixação do foro competente em ações propostas contra autarquias federais
  3. 3 conflito entre a competência do Juizado Especial Federal local (Lei nº 10.259/2001) e o art.109, §2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal, por entender que o §2º do art.109 da Constituição Federal é aplicável às autarquias federais (FNDE) e autoriza a fixação do foro onde a ação foi ajuizada dentre as alternativas previstas no dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.