CC 211432 - DECISAO

CC 211432 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Natal/RN com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Parties
Autor: AMANDA GONÇALVES DA SILVA; Juízo Estadual (conflitante): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATAL/RN; Juízo Federal (conflitante): JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Interviniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (declaração De Competência)
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal/RN - SJ/RN.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1.154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1.154

Case Brief

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Parties

AMANDA GONÇALVES DA SILVA

Autor

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATAL/RN

Juízo Estadual (conflitante)

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Juízo Federal (conflitante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (manifestação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior
  2. 2 aplicação do Tema 1.154 do STF sobre competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Natal/RN com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal/RN - SJ/RN.

Orders

  • DECLARO competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal/RN - SJ/RN.
  • Publique-se.