CC 209773 - DECISAO

CC 209773 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a alegação de incompetência por prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, e a jurisprudência da Segunda Seção respalda que a matéria discutida não enseja nulidade a ser sanada por aclaratórios.

Parties
Embargante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Lei N. 14.112/2020, Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão +2 more

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevenção e competência interna no âmbito do STJ
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022/NCPC)
  3. 3 preclusão pela não alegação oportuna da incompetência por prevenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a alegação de incompetência por prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, e a jurisprudência da Segunda Seção respalda que a matéria discutida não enseja nulidade a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.