CC 208368 - DECISAO

CC 208368 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado por perda de objeto, por se tratar de reiteração do CC 208.368 já decidido pelo mesmo magistrado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE JOAQUIM TÁVORA - PR; Interessado: DIEGO HENRIQUE SOUSA ORCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Regime Semiaberto Harmonizado, Transferência De Competência, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Regime Semiaberto Harmonizado Transferência De Competência Perda De Objeto

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE JOAQUIM TÁVORA - PR

Suscitado

DIEGO HENRIQUE SOUSA ORCHEL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução da pena imposta em ação penal
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de transferência compulsória da execução penal

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado por perda de objeto, por se tratar de reiteração do CC 208.368 já decidido pelo mesmo magistrado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.