REsp 1876422 - DECISAO

REsp 1876422 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) que determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos que visem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos na previdência complementar, por se tratar de matéria que tem antecedente lógico na relação de emprego, tornando a questão trabalhista prejudicial ao debate previdenciário.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Complementação De Aposentadoria, Natureza Salarial, Repercussão Geral, CTVA
Previdência Complementar Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Competência Complementação De Aposentadoria Natureza Salarial Repercussão Geral +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Fundação dos Economiários Federais

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar pedido de reconhecimento da natureza salarial do complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA) e seus reflexos no plano de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 190 do STF diante da cumulação de pretensões
  3. 3 Prejudicialidade da controvérsia trabalhista para o debate previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) que determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos que visem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos na previdência complementar, por se tratar de matéria que tem antecedente lógico na relação de emprego, tornando a questão trabalhista prejudicial ao debate previdenciário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.